Ementa:
Acrescenta §9º ao artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Em tramitação
13/abr
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1363/2021

13/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto