Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 14.132 de 31/03/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1369/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CCJ.
12/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
29/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h18min, o Relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Mecias de Jesus, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Cunha e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
10/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato (fl. nº 7).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Cunha, para análise da Emenda.
02/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de Pauta. Matéria pronta para Pauta com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
09/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h22min, a complementação do relatório do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, bem como pela aprovação da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo - Complementação
14/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Rodrigo Cunha, e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 1369/2019, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 212/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 18).
P.S 107/2019 - CCJ
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
15/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019. Perante a Mesa.
15/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 212/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
19/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
23/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 21 e 22).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
26/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 23 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
17/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 924, de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 e 26).
À COARQ.
Autógrafo - PL 1369/2019
12/nov
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1369/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 924/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848. de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição".
Inteiro Teor 1834268
12/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1369/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSB-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias".
Inteiro Teor 1834025
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1836906
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2009.
Inteiro Teor 668048
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 910.
Inteiro Teor 1861915
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2885/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1369/2019".
Inteiro Teor 1948592
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Inteiro Teor 1948723
09/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.902/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.902/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 ao Projeto de Lei n. 1.369/2019. Ademais, revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n. 1.020/2019, para excluir sua análise pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.369/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
Inteiro Teor 1949585
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
Inteiro Teor 1950054
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.369-A/2019).
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.020/2019 e 5.419/2009, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).
10/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1950055
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1949633
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Inteiro Teor 1949628
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Inteiro Teor 1978032
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1950056
11/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 59/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1989719
31/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14132/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
09/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 116/2021 (SF) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado.
Inteiro Teor 1997466
10/dez
2020
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/12/2020.
Avulso inicial da matéria
08/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.03.2021.
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 857, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão da expressão "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" constante do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 1369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, reestabelecendo-se a expressão "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa" constante do texto aprovado pelo Senado Federal.
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 25/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta; e com ajuste redacional para atender acordo de Plenário em relação à expressão destacada pelo RQS 857/2021, da Liderança do PT.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, e ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim 74, Presidente 1, Total 75)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 857/2021)
RQS 857/2021
Listagem ou relatório descritivo
P.S 25/2021 - PLEN
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
10/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 1369/2019 (Substitutivo-CD)
11/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 58, de 11/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 18/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 59, de 11/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 1369/2019
OFSF 58/2021
OFSF 59/2021
MPSF 18/2021
01/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.132 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/03/2021.
07/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 117/2021, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do PL nº 1369/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
09/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 116, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1369, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.132, de 31 de março de 2021.
OFSF 116/2021
11/mar
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.132 de 31/03/2021

Situação: Encerrada sem vetos