Ementa:
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar

Iniciativa: Paulo Bengtson - PTB/PA

Norma Gerada: Lei nº 14.643 de 02/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1372/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

25/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1372/2022, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar".
Inteiro Teor 2176400
27/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 548
Inteiro Teor 2207472
27/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2176845
30/05/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
08/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
09/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1556/2022, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV,
combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a)
PL 1372/2022, que 'Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a implantar serviço de monitoramento de
ocorrências de violência escolar.' ".
Inteiro Teor 2218713
29/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1559/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.372/2022".
Inteiro Teor 2218967
30/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSPCCO o Memorando nº 219/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2219849
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1556/2022 do Sr. Paulo Bengtson que requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV,
combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a)
PL 1372/2022, que "Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a implantar serviço de monitoramento de
ocorrências de violência escolar." .
30/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1556/2022.
01/12/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolução à CCP, a pedido.
01/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.559/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.372/2022, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.372/2022: CSSF, CSPCCO, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Inteiro Teor 2220663
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Inteiro Teor 2221874
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 2223042
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2221250
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2221249
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 2221251
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2221252
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.372-A/2022).
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 2221092
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Inteiro Teor 2221233
06/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retifico o despacho em epígrafe para consignar que o Projeto de Lei n. 1.372/2022 estava sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação de urgência. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.372/2022: CSSF, CSPCCO, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 151, I,
do RICD)].
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 617/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2221871
07/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2221863
13/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 534/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1372/2022 (Of 597/2023-SF)".
Inteiro Teor 2301401
02/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14643/2023. DOU 03/08/23 PÁG 01 COL 01.
08/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 636/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 1372/2022 (Of 662/2023-SF)".
Inteiro Teor 2308842
8/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1372/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1372/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1372/2022
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CE.
17/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
18/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 23/05/2023.
23/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1- CSP.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 8/2023 - CSP
23/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
23/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
26/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 - CSP.
Relatório Legislativo
29/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 04/07/2023.
04/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1 -CSP.
À SLSF.
P.S 88/2023 - CE
04/07/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/07/2023 a 12/07/2023. Perante a Mesa.
07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
(Pendente de requerimento de urgência)
10/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 659, de 2023, das Lideranças dos Blocos Resistência Democrática Democracia, de urgência para a matéria.
RQS 659/2023
11/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 659/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 596, de 13/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 597, de 13/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 155/2023
OFSF 596/2023
OFSF 597/2023
Autógrafo - PL 1372/2022
03/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14643 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/08/2023.
07/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 385, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 662, de 08/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 385, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.372, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
À COARQ.
OFSF 662/2023
13/jul
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.643 de 02/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos