Projeto de Lei n° 1372, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

23/mar

2023

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1372/2023. O projeto vai à publicação.; PL 1372/2023

18/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, depois à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

19/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.

19/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/04/2023
último dia: 27/04/2023

28/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

03/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

08/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.

15/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

16/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.
Relatoria foi alterada em razão de compromisso firmado anteriormente entre o autor do PL - o Senador Magno Malta - e o Presidente da Comissão - o Senador Paulo Paim.

16/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

20/06/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

02/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

11/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto.

11/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.

14/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido da Associação Mães na luta as recomendações das Nações Unidas, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, as quais reportam ao Congresso Nacional pela revogação da Lei de Alienação Parental e banimento do termo e seus derivados do ordenamento jurídico, sendo assim, favoráveis ao Projeto de Lei 1372/2023.; Moção

21/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.; P.S 68/2023 - CDH

21/08/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto