Ementa:
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
23/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1375/2024

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

23/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1375/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1375/2024
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2024 a 06/05/2024. Perante a CCDD.
26/04/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto