Ementa:
Altera a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público.

Iniciativa: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Em tramitação
23/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1376/2024

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

23/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1376/2024
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A seguinte matéria vai à CI e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2024 a 06/05/2024. Perante a CI.
29/04/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 29/04/2024; último dia - 06/05/2024.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto