Projeto de Lei Nº 1376/2025 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

Iniciativa: Delegada Katarina - PSD/SE

Norma Gerada: Lei nº 15.492 de 02/09/2026

Sancionada integralmente

1/abr

2025

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1376/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

01/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PL n. 1376/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette".; Inteiro Teor 2876680

09/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2879867

10/04/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 590.; Inteiro Teor 2949346

10/04/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pelo(a) CPD.

23/04/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

24/04/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)

06/05/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

13/05/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.; Inteiro Teor 2905614

13/05/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).; Inteiro Teor 2905614

20/05/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

20/05/2025: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/05/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PAG 3301, Letra A.; Inteiro Teor 3020243

21/05/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/08/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

25/08/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)

04/09/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

18/09/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 3002869

18/09/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3002869

21/10/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.; Inteiro Teor 3025493

21/10/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3025493

06/11/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/11/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/11/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra B.

12/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2025).

03/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.

08/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 3060495

09/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3063963

09/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

09/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

11/12/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

19/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 3067526

22/12/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 924/2025/PS-GSE.; Inteiro Teor 3071192

14/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1045/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 3172736

03/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15492/2026. DOU 03/09/2026 PÁG 01 COL 02.

09/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1316/2026 comunicando a restituição de projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 3179215

3/fev

2026

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1376/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

03/02/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1376/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 1376/2025; Avulso inicial da matéria

17/03/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CDH e à CAS.

18/03/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.

19/03/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

01/04/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

10/04/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2026.

15/04/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 15/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.

27/04/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.

29/04/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.; P.S 50/2026 - CDH

05/05/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.

06/05/2026: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

18/05/2026: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

22/06/2026: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

25/06/2026: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido relatório reformulado pela senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

11/08/2026: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 89, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.; P.S 72/2026 - CAS; REQ 89/2026 - CAS

11/08/2026: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

11/08/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 89, de 2026-CAS, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres, com adequação redacional solicitada em Plenário pela Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 131/2026 - PLEN; Adendo de Plenário

13/08/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/08/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:31, Ofício SF nº 1044, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 182, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:31.; Autógrafo - PL 1376/2025; MPSF 182/2026; OFSF 1044/2026

17/08/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.045, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1045/2026

03/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15492 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/09/2026.

04/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Retificação da Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2026, Seção 1, página 1 e 2.

08/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagens da Presidência da República nº 732, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.376, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1316, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 732, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.376, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026.
À COARQ.; OFSF 1316/2026

17/ago

2026

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.492 de 02/09/2026

Situação: Encerrada sem vetos