Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Em tramitação
1/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1386/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1386/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto