Ementa:
Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Em tramitação
23/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1388/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

23/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1388/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1388/2023
Avulso inicial da matéria
24/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado à matéria o Relatório da Comissão de Juristas para atualização da Lei nº 1.079, de 1950, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 3, de 11 de fevereiro de 2022.
Documento Não categorizado
24/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2023 a 03/04/2023. Perante a CCJ.
24/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1-T a 6-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1-T - PL 1388/2023
EMENDA 2-T - PL 1388/2023
EMENDA 3-T - PL 1388/2023
EMENDA 4-T - PL 1388/2023
EMENDA 5-T - PL 1388/2023
EMENDA 6-T - PL 1388/2023
29/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 7-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
EMENDA 7-T - PL 1388/2023
30/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Carlos Viana.
EMENDA 8-T - PL 1388/2023
30/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 9-T a nº 16-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Plínio Valério.
EMENDA 13-T - PL 1388/2023
EMENDA 14-T - PL 1388/2023
EMENDA 15-T - PL 1388/2023
EMENDA 12-T - PL 1388/2023
EMENDA 16-T - PL 1388/2023
EMENDA 9-T - PL 1388/2023
EMENDA 10-T - PL 1388/2023
EMENDA 11-T - PL 1388/2023
03/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 17-T - PL 1388/2023
03/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 18-T e 19-T, de autoria do Senador Cleitinho; a Emenda nº 20-T, de autoria do Senador Plínio Valério; e as Emendas nº 21-T a 23-T, de autoria da Senadora Damares Alves, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
EMENDA 20-T - PL 1388/2023
EMENDA 21-T - PL 1388/2023
EMENDA 22-T - PL 1388/2023
EMENDA 23-T - PL 1388/2023
EMENDA 18-T - PL 1388/2023
EMENDA 19-T - PL 1388/2023
03/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 24-T a 30-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e a Emenda nº 31-T, de autoria da Senadora Damares Alves, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
EMENDA 24-T - PL 1388/2023
EMENDA 25-T - PL 1388/2023
EMENDA 26-T - PL 1388/2023
EMENDA 27-T - PL 1388/2023
EMENDA 28-T - PL 1388/2023
EMENDA 29-T - PL 1388/2023
EMENDA 30-T - PL 1388/2023
EMENDA 31-T - PL 1388/2023
03/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 32-T e 33-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
EMENDA 32-T - PL 1388/2023
EMENDA 33-T - PL 1388/2023
03/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34-T a 42-T, de autoria do Senador Sérgio Moro; e as Emendas nºs 43-T e 44-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
EMENDA 43-T - PL 1388/2023
EMENDA 44-T - PL 1388/2023
EMENDA 34-T - PL 1388/2023
EMENDA 35-T - PL 1388/2023
EMENDA 36-T - PL 1388/2023
EMENDA 37-T - PL 1388/2023
EMENDA 38-T - PL 1388/2023
EMENDA 39-T - PL 1388/2023
EMENDA 40-T - PL 1388/2023
EMENDA 41-T - PL 1388/2023
EMENDA 42-T - PL 1388/2023
04/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 45-T a 47-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 48-T a 56-T, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes; e as Emendas nºs 57-T e 58-T, de autoria do Senador Rogério Marinho, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
EMENDA 45-T - PL 1388/2023
EMENDA 46-T - PL 1388/2023
EMENDA 47-T - PL 1388/2023
EMENDA 57-T - PL 1388/2023
EMENDA 48-T - PL 1388/2023
EMENDA 49-T - PL 1388/2023
EMENDA 50-T - PL 1388/2023
EMENDA 51-T - PL 1388/2023
EMENDA 52-T - PL 1388/2023
EMENDA 53-T - PL 1388/2023
EMENDA 54-T - PL 1388/2023
EMENDA 55-T - PL 1388/2023
EMENDA 56-T - PL 1388/2023
EMENDA 58-T - PL 1388/2023
04/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
29/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
29/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
30/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 27/2023 - CCJ
06/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 59 e 60, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator para análise.
EMENDA 59 - PL 1388/2023
EMENDA 60 - PL 1388/2023
06/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada a primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro aposentado do STF; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; Gregório Assagra de Almeida, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); Heleno Taveira Torres, Advogado e Professor da USP; e João Trindade Cavalcante Filho, Consultor Legislativo do Senado Federal. Justificam a ausência os Senhores Maurício de Oliveira Campos Júnior, Advogado e Professor da PUC-MG, e Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da USP. Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Izalci Lucas, Marcelo Castro e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
18/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 61, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao relator para análise.
EMENDA 61 - PL 1388/2023
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nº 62 a 64, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhadas ao relator para análise.
EMENDA 62 - PL 1388/2023
EMENDA 63 - PL 1388/2023
EMENDA 64 - PL 1388/2023
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 65, de autoria do Senador Plínio Valério.
Juntei requerimento, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a retirada da Emenda 63, de sua autoria.
Encaminhada ao relator para análise.
Requerimento
EMENDA 65 - PL 1388/2023
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 66, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao relator para análise.
EMENDA 66 - PL 1388/2023
21/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo; Sra. Amanda Rodrigues, Diretora do Lawfare Nunca Mais; Sr. Caio Chaves Morau, Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP); Sr. José Eduardo Cardozo, Jurista, ex-Ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União do Brasil; e Sra. Fabiane Pereira de Oliveira, Assessora do Supremo Tribunal Federal (STF). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
28/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Advogado, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-Diretor Jurídico da Presidência do Senado; Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sr. Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Sr. Gabriel Sampaio, Diretor de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos; Sr. Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Sr. Flávio José Roman, Advogado-Geral da União Substituto. Justificaram a ausência os Senhores Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-Procurador da República e Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Carlos Vilhena Coelho, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
06/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Weverton, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto