Projeto de Lei n° 1388, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

23/mar

2023

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1388/2023

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

Tramitação

23/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1388/2023. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 1388/2023

24/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntado à matéria o Relatório da Comissão de Juristas para atualização da Lei nº 1.079, de 1950, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 3, de 11 de fevereiro de 2022.; Documento Não categorizado

24/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

24/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2023 a 03/04/2023. Perante a CCJ.

24/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

28/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

28/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1-T a 6-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.; EMENDA 1-T - PL 1388/2023; EMENDA 2-T - PL 1388/2023; EMENDA 3-T - PL 1388/2023; EMENDA 4-T - PL 1388/2023; EMENDA 5-T - PL 1388/2023; EMENDA 6-T - PL 1388/2023

29/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 7-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.; EMENDA 7-T - PL 1388/2023

30/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 8-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Carlos Viana.; EMENDA 8-T - PL 1388/2023

30/03/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 9-T a nº 16-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Plínio Valério.; EMENDA 13-T - PL 1388/2023; EMENDA 14-T - PL 1388/2023; EMENDA 15-T - PL 1388/2023; EMENDA 12-T - PL 1388/2023; EMENDA 16-T - PL 1388/2023; EMENDA 9-T - PL 1388/2023; EMENDA 10-T - PL 1388/2023; EMENDA 11-T - PL 1388/2023

03/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 17-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.; EMENDA 17-T - PL 1388/2023

03/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 18-T e 19-T, de autoria do Senador Cleitinho; a Emenda nº 20-T, de autoria do Senador Plínio Valério; e as Emendas nº 21-T a 23-T, de autoria da Senadora Damares Alves, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.; EMENDA 20-T - PL 1388/2023; EMENDA 21-T - PL 1388/2023; EMENDA 22-T - PL 1388/2023; EMENDA 23-T - PL 1388/2023; EMENDA 18-T - PL 1388/2023; EMENDA 19-T - PL 1388/2023

03/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 24-T a 30-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira; e a Emenda nº 31-T, de autoria da Senadora Damares Alves, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.; EMENDA 24-T - PL 1388/2023; EMENDA 25-T - PL 1388/2023; EMENDA 26-T - PL 1388/2023; EMENDA 27-T - PL 1388/2023; EMENDA 28-T - PL 1388/2023; EMENDA 29-T - PL 1388/2023; EMENDA 30-T - PL 1388/2023; EMENDA 31-T - PL 1388/2023

03/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 32-T e 33-T, de autoria do Senador Hamilton Mourão, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.; EMENDA 32-T - PL 1388/2023; EMENDA 33-T - PL 1388/2023

03/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 34-T a 42-T, de autoria do Senador Sérgio Moro; e as Emendas nºs 43-T e 44-T, de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.; EMENDA 43-T - PL 1388/2023; EMENDA 44-T - PL 1388/2023; EMENDA 34-T - PL 1388/2023; EMENDA 35-T - PL 1388/2023; EMENDA 36-T - PL 1388/2023; EMENDA 37-T - PL 1388/2023; EMENDA 38-T - PL 1388/2023; EMENDA 39-T - PL 1388/2023; EMENDA 40-T - PL 1388/2023; EMENDA 41-T - PL 1388/2023; EMENDA 42-T - PL 1388/2023

04/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 45-T a 47-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 48-T a 56-T, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes; e as Emendas nºs 57-T e 58-T, de autoria do Senador Rogério Marinho, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.; EMENDA 45-T - PL 1388/2023; EMENDA 46-T - PL 1388/2023; EMENDA 47-T - PL 1388/2023; EMENDA 57-T - PL 1388/2023; EMENDA 48-T - PL 1388/2023; EMENDA 49-T - PL 1388/2023; EMENDA 50-T - PL 1388/2023; EMENDA 51-T - PL 1388/2023; EMENDA 52-T - PL 1388/2023; EMENDA 53-T - PL 1388/2023; EMENDA 54-T - PL 1388/2023; EMENDA 55-T - PL 1388/2023; EMENDA 56-T - PL 1388/2023; EMENDA 58-T - PL 1388/2023

04/04/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.

12/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

29/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.

29/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

30/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.; REQ 27/2023 - CCJ

06/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 59 e 60, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator para análise.; EMENDA 59 - PL 1388/2023; EMENDA 60 - PL 1388/2023

06/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada a primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro aposentado do STF; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ; Gregório Assagra de Almeida, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); Heleno Taveira Torres, Advogado e Professor da USP; e João Trindade Cavalcante Filho, Consultor Legislativo do Senado Federal. Justificam a ausência os Senhores Maurício de Oliveira Campos Júnior, Advogado e Professor da PUC-MG, e Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da USP. Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Izalci Lucas, Marcelo Castro e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.

18/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 61, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao relator para análise.; EMENDA 61 - PL 1388/2023

19/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nº 62 a 64, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhadas ao relator para análise.; EMENDA 62 - PL 1388/2023; EMENDA 63 - PL 1388/2023; EMENDA 64 - PL 1388/2023

20/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 65, de autoria do Senador Plínio Valério.
Juntei requerimento, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a retirada da Emenda 63, de sua autoria.
Encaminhada ao relator para análise.; Requerimento; EMENDA 65 - PL 1388/2023

20/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 66, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao relator para análise.; EMENDA 66 - PL 1388/2023

21/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo; Sra. Amanda Rodrigues, Diretora do Lawfare Nunca Mais; Sr. Caio Chaves Morau, Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP); Sr. José Eduardo Cardozo, Jurista, ex-Ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União do Brasil; e Sra. Fabiane Pereira de Oliveira, Assessora do Supremo Tribunal Federal (STF). Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.

28/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Advogado, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-Diretor Jurídico da Presidência do Senado; Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Sr. Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Sr. Gabriel Sampaio, Diretor de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos; Sr. Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Sr. Flávio José Roman, Advogado-Geral da União Substituto. Justificaram a ausência os Senhores Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-Procurador da República e Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Carlos Vilhena Coelho, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Usa da palavra o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto