Ementa:
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais

Iniciativa: Flávia Arruda - PL/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
1/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1389/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

01/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF), que: "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".
Inteiro Teor 1872373
09/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 633/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1878905
16/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 701/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1629/2020 ao Projeto de Lei nº 1389/2020.
".
Inteiro Teor 1883172
20/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 23.
Inteiro Teor 1894549
20/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1884293
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 633/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 633/2020.
22/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
22/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
22/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 739/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a apensacão do Projeto de Lei 1819/2020 ao Projeto de Lei 1389/2020".
Inteiro Teor 1884989
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.819/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão).
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1885707
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Inteiro Teor 1939911
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1819/2020.
Inteiro Teor 1885281
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 1.389/20, principal, e do PL nº 1.819/20,apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1885480
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.389/20, principal, e do PL nº 1.819/20, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1885488
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 1.389/20, principal; do PL nº 1.819/20, apensado; e do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1885496
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro Teor 1885567
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro Teor 1885566
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Inteiro Teor 1885564
23/04/2020
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1885580
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação da EMP 03 apresentada ao PL 1389 de 2020.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSB: destaque para votação da EMP 02 apresentada ao PL 1389 de 2020.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
Inteiro Teor 1885699
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.389-A/2020).
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Requerimento n. 739/2020: arquivado.
17/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio nº 581/20 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos ifindos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências"
Inteiro Teor 1905983
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".
Inteiro Teor 1905716
5/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1389/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Avulso inicial da matéria
06/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas:
- nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas;
- nº 3, do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- nº 4, do Senador Jean Paul Prates; e
- nº 5, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 2 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 1389/2020
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
EMENDA 3 PLEN - PL 1389/2020
Correspondência Eletrônica
EMENDA 4 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 1389/2020
09/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2020.
09/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 1389/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emenda nºs:
- 7, do Senador Izalci Lucas; e
- 8, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 8 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1389/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 9 e 10, do Senador Romário;
- 11, do Senador Jayme Campos; e
- 12, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 11 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 1389/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 13 PLEN - PL 1389/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama.
************* Retificado em 10/06/2020*************
Recebidas as Emendas:
- 14, do Senador Rodrigo Cunha;
- 15 e 16, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 14 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 16 PLEN - PL 1389/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 1389/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 688, de 2020, da liderança do CIDADANIA, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 ao PL 1389/2020.
RQS 688/2020
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
10/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas e destaques.
15/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16/06/2020.
16/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/06/2020)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 17-PLEN, nos termos do Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, proferido pela Senadora Kátia Abreu.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 16-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 688, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 64, de 2020-PLEN/SF, favorável ao projeto, com acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 1 a 16-PLEN, nos termos da Emenda nº 17-PLEN (Substitutivo).
Retirado o Requerimento nº 688, de 2020.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 17-PLEN, nos termos do parecer.
Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 64/2020 - PLEN
Avulso de emendas
16/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 581, de 17/06/20, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.
Autógrafo - PL 1389/2020
OFSF 581/2020
29/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14029 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 420 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/07/2020.
À COARQ.
11/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por Solicitação.
À SLSF
11/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 647/2020, do Presidente da República, que restitui autógrafos do veto parcial ao PL nº 1.389/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 438, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020.
À COARQ.
OFCN 438/2020
17/jun
2020
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1389/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio nº 581/20 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos ifindos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências"
Inteiro Teor 1905983
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".
Inteiro Teor 1905716
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1905683
19/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 10, Letra B.
Inteiro Teor 1918733
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Inteiro Teor 1907429
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela rejeição, na parte que trata da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a emenda supressiva do Senado.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Inteiro Teor 1939914
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389-A, de 2020.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com exceção da seguinte modificação, em que votamos pela REJEIÇÃO da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1911421
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1911420
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.
Inteiro Teor 1911419
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela câmara dos deputados, ressalvado o destaque.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela câmara dos deputados, ressalvado o destaque.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: destaque da supressão do artigo 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 1.389/2020, promovida pelo Substitutivo do Senado Federal, de modo que esse artigo 5º seja restabelecido. (161,II)
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
Inteiro Teor 1911506
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1.389-C/2020).
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/20.
Inteiro Teor 1911527
28/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14029/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/20 PÁG 01 C0L 02.
Rejeitado o veto presidencial em 06/11/20. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: MSC 647/20 - PE. DOU 06/11/20 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
21/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 701/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 701/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.389/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.629/2020, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal. Publique-se."
06/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 383/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial aposto ao PL nº 1.389/20.
Inteiro Teor 1943188
26/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 438/2020 (CN) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (PL nº 1.389/20, veto nº 33).
Inteiro Teor 1946024
9/jul
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

29/jul
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 33/2020

Situação: Mantida parcialmente

29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 420 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 33/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389 de 2020.
29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 33/2020
30/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
Calendário
30/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
Avulso inicial da matéria
02/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464)
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
A matéria vai ao Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67)
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado)
Listagem ou relatório descritivo
04/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 33/2020
OFCN 381/2020
MPCN 123/2020
OFCN 383/2020
11/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.029, de 28 de julho de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/11/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/11/20.