Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)

Em tramitação
1/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1391/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

01/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1391/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1391/2025
Avulso inicial da matéria
18/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Às CDH; CAE e CE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/08/2025 a 25/08/2025. Perante a CDH.
20/08/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/08/2025
Último dia: 25/08/2025
26/08/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
09/09/2025
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto