Projeto de Lei Nº 1397/2020
Ementa:
Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência
Iniciativa: Hugo Leal - PSD/RJ
1/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1397/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência". - Inteiro Teor 1872397
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 677/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1.397, de 2020.
". - Inteiro Teor 1881632
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1884058
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2020.
- Inteiro Teor 1885818
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2020.
- Inteiro Teor 1885819
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2020.
- Inteiro Teor 1885820
- 27/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/20 PÅG 292.
- Inteiro Teor 1915227
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 677/2020 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1.397, de 2020.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 677/2020.
- 14/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 14/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Inteiro Teor 1895609
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta proposição.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1896811
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 1896812
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 1896807
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Subsitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas.
- Inteiro Teor 1896817
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 1896822
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 1896823
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.397, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação da Emenda Plenário nº 3 apresentada ao PL 1397/20. (161, II).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II) .
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 02, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: Bloco PP : Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II)
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 13.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: Bloco PP : Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 15.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Inteiro Teor 1898154
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.397-A/2020).
- 21/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.781/2020, 2.067/2020 e 2.070/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.397, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Inteiro Teor 1896671
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Inteiro Teor 1896779
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Inteiro Teor 1954158
- 25/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 368/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1898155
27/mai
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 27/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1397/2020
- 28/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Otto Alencar.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1397/2020
- 29/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3 a 6 do Senador Rodrigo Cunha; e
- 7, do Senador Roberto Rocha. - EMENDA 3 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1397/2020
- 01/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1397/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 9, do Senador Marcos Rogério.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1397/2020
- 05/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 10 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1397/2020
- 08/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 12 a 14, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 14 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1397/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1397/2020
- 30/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 15 PLEN - PL 1397/2020
- 06/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 16 PLEN - PL 1397/2020
- 16/07/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20200558, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 25/01/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 115/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 28/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 29/04/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 05/08/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
