Ementa:
Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Em tramitação
25/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1397/2026

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1397/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1397/2026
04/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, à CCJ e à CDH, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CCT.
12/11/2026
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto