Projeto de Lei n° 1400, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)