Projeto de Lei n° 1401, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para estabelecer prazo para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade.
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
30/mai
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 30/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 781, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PL 1388/2023 com o PL 1401/2022.
- RQS 781/2023
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
