Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 14.675 de 14/09/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
13/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1403/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CAS.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/03/2019.
Último dia: 21/03/2019.
22/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
10/12/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
11/03/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
01/12/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
03/12/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/12/2021.
06/12/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/12/2021.
Relatório Legislativo
07/12/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório do Senador Rogério Carvalho.
Dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 1403, de 2019.
Anexado o Ofício nº 49/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 44/2021 - CAS
Ofício
07/12/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
07/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/12/2021 a 15/12/2021. Perante a Mesa.
16/12/2021
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.403, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 866, de 20/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 1403/2019
OFSF 866/2021
01/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 205, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.403, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Ofício
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14675 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 464 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 76 e 77.
Sancionada em 14/09/2023.
À COARQ.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 728, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, convertido na Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 728/2023 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 24, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 728, de 2023, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei n° 1.403, de 2019, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica e incorporadas à Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFCN 24/2024
20/dez
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1403/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14675/2023

20/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 866/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que " Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana".
Inteiro Teor 2128497
20/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1403/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana".
Inteiro Teor 2128418
02/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2129936
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 351
Inteiro Teor 2166221
10/02/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
15/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)
24/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2194664
05/07/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2194664
19/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 599, Letra A.
Inteiro Teor 2240648
19/10/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil.
19/10/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/10/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2210664
19/10/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
03/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2271670
11/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2271670
06/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não deliberado por acordoo
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão de ausência do Autor.
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2288916
16/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B.
16/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2299883
07/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 23/2023
04/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do OF n. 23/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 1403/19".
Inteiro Teor 2306510
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2312428
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Mensagem 17/2023-SGM-P que encaminha proposição a sanção.
Inteiro Teor 2312566
25/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 204/2023/ PS-GSE.
Inteiro Teor 2318469
30/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 205/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2320766
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14675/2023. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 15/09/23 PÁG 76 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 464/23-PE). Razões do veto: DOU 15/09/23 PÁG 78 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 728/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 338/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 1403/2019.
Inteiro Teor 2382495
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 24/2024-CN que comunica restituição de autógrafo da parte vetada do PL 1403/2019, promulgada.
Inteiro Teor 2386897
25/ago
2023
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.675 de 14/09/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/set
2023
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 24/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

15/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/09/2023 (pag. 78) a Mensagem nº 464 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403 de 2019. (1 dispositivo vetado)
15/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 464, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de outubro de 2023.
VET 24/2023
15/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/09/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/10/2023
Calendário
15/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de setembro de 2023.
Avulso inicial da matéria
15/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o dispositivo 24.23.001, na Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Cédula de votação de vetos
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 337, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 120/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 1.403, de 2019, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 338, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 24/2023
OFCN 337/2023
OFCN 338/2023
MPCN 120/2023
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/12/2023.