Projeto de Lei Nº 1404/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE
1/abr
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 01/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1404/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante".
- Inteiro Teor 2877385
- 26/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2882145
- 27/05/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF.
- 03/07/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
- 04/07/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2025)
- 16/07/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 14/08/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2976699
- 14/08/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2976699
- 29/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2931/2025.
- Inteiro Teor 2946328
- 29/08/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-2931/2025 à proposição PL-1404/2025.
- 02/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 1404/2025 e do PL 2931/2025 (apensado), com substitutivo.
- Inteiro Teor 2990367
- 02/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2990367
- 03/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2025)
- 17/09/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/10/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima.
- 08/10/2025
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.
- 14/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2931/2025 apensada.
- 09/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5551/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1404/2025 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”".
- Inteiro Teor 3063273
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 5551/2025,da Sra. Coronel Fernanda e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1404/2025.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5551/2025.
- 23/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 24/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3103557
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/03/2026 - 13:55 - 40ª Sessão)
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3111992
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, do Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3104671
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada a Emenda de Plenário nº 1.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial e a apensada.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, contido no art. 4 do substitutivo de plenário, apresentado ao PL 1404/2025 (161, I)
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.404-B/2025).
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3104671
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1676/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Pedro Uczai PT , que "Requer, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, retirada de tramitação de Emenda de Plenário ao PL 1404/2025
". - Inteiro Teor 3104950
- 10/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3111657
- 10/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3111658
13/abr
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 13/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1404/2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto