PL 1404/2025
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 1404/2025
Situação: Tramitação Encerrada
13/abr
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 13/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1404/2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto