Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Em tramitação
30/mai
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1409/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

30/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
Avulso inicial da matéria
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CTFC.
12/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido projeto na CTFC. Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 12/12/2022.
Último dia: 16/12/2022
16/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto