Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Em tramitação
13/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1419/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CDH.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
13/03/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 15/03/2019
Último Dia: 21/03/2019.
22/03/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
03/10/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 768/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Leila Barros, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419/2019; 1866/2019 e 1946/2019.
Juntei às fls. 4 e 5, o OF.SF/768/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
04/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Leila Barros, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei n° 1.419, de 2019, com os Projetos de Lei n° 1.866 e 1.946 de 2019.
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 882, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419/2019, 1866/2019 e 1946/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
15/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 882, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
15/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 882, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019.
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1946/2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Wellington Fagundes, ao PL 1946/2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Izalci Lucas, ao PL 1946, de 2019.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 7 emendas.
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 18.08.2021.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 07 ao PL 1946/2019.
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
18/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
18/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 18/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
Proferido, pela Senadora Leila Barros, o Parecer nº 175/2021-PLEN/SF, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2019, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2019 e das Emenda nºs 1, 3, 5 e 7 –PLEN; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com aproveitamento, das Emendas nºs 2, 4 e 6 - PLEN, na forma da Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva), que apresenta.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1902/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, com ajustes redacionais, com o seguinte resultado: Sim 77, Não 0, Presidente 1, Total 78.
Os Projetos de Lei nºs 1.866 e 1.946, de 2019, prejudicados, vão ao Arquivo.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 475, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1419/2019
OFSF 475/2021
20/ago
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1419/2019

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

20/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 475/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.419, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança".
Inteiro Teor 2060800
20/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1419/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
".
Inteiro Teor 2060755
14/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 158
Inteiro Teor 2093815
14/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2070835
16/09/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
24/11/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto