Projeto de Lei Nº 1422/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Iniciativa: Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), Deputado Jhc (PSB/AL), Deputado João H. Campos (PSB/PE), Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), Deputado Ted Conti (PSB/ES), Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.534 de 11/01/2023

Sancionada com vetos

13/mar

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1422/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).

13/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2019, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros, que: "Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".; Inteiro Teor 1718365

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 845/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019".; Inteiro Teor 1720841

19/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 859/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer a coautoria do PL 1422/2019, que institui o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 1720969

20/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2083739

22/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 159.; Inteiro Teor 1742430

22/03/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

28/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 859/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

03/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1070/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".; Inteiro Teor 1727699

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 845/2019 do Sr. Felipe Rigoni que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 1422/2019.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 845/2019 => PL 1422/2019.

10/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

12/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

23/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1777/2019.; Inteiro Teor 1737431

07/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1070/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.070/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.777/2019 e 1.422/2019 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

04/07/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).; Inteiro Teor 1786621

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas.; Inteiro Teor 1786621

14/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).; Inteiro Teor 1789462

14/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do PL nº 1777/19, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1789462

21/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai.; Inteiro Teor 1800495

21/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

21/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. João H. Campos (PSB-PE).

21/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a Discussão.

21/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação da Matéria as Deputadas Joênia Wapichana e Talíria Petrone, e os Deputados Pompeo de Mattos e Herculano Passos.

02/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD do dia 03/09/19 PÁG 508, Letra A.; Inteiro Teor 1823329

11/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1807868

11/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Gonzalez; Inteiro Teor 1806471

11/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1806471

17/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 749, Letra B.; Inteiro Teor 1843356

17/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 157/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".; Inteiro Teor 1856503

19/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2196/2020, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019".; Inteiro Teor 1923804

29/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 1955344

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial; a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).; Inteiro Teor 1956484

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto Lei nº 1.777/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 2229391

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/20/SGM-P.; Inteiro Teor 1956437

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público.; Inteiro Teor 1956188

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.; Inteiro Teor 1956195

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.; Inteiro Teor 1956196

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.422-C/2019).

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em complementação ao aprovado em 21/08/2019.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 1956182

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1956489

23/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

01/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 558/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emenda do Projeto de lei nº 1422, de 2010, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".; Inteiro Teor 2083638

23/dez

2020

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1422/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

09/02/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 09/02/2021.; Avulso inicial da matéria

13/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Deputado Federal General Peternelli.; Ofício

19/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Correspondência do Deputado Federal General Peternelli.; Ofício

27/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 28.09.2021.
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.

27/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1 PLEN - PL 1422/2019

27/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PL 1422/2019

27/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.; Avulso de emendas

28/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
-2077/2021, do Senador Rogério Carvalho, solicitando, sobre o PL 1422/2019, a audiência da CCJ; e
-2078/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 01 ao PL 1422/2019.; RQS 2077/2021; RQS 2078/2021

28/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2075/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020; e
- 2076/2021, do Senador Carlos Viana, solicitando tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PL nº 3816/2020.; RQS 2075/2021; RQS 2076/2021

28/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.; Relatório Legislativo

28/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin.; Relatório Legislativo

28/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17h42.

28/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

28/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021); P.S 212/2021 - PLEN; P.S 211/2021 - PLEN

29/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

01/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 558, de 01/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 1.422/19.; Autógrafo - PL 1422/2019; OFSF 558/2021

27/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 22/12/2022, o Ofício nº 691, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.; Ofício

11/01/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14534 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 33 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 8-B) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/01/2023.
À COARQ.

1/out

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 1422/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 558/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emenda do Projeto de lei nº 1422, de 2010, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".; Inteiro Teor 2083638

01/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1422/2019, pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".; Inteiro Teor 2083552

19/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/21 PAG 100, Letra D.; Inteiro Teor 2116423

19/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDA DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2083740

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ).; Inteiro Teor 2228247

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 2229394

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422-C, de 2019 (EXTRAPAUTA).

21/12/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2227973

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (Novo-RJ), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.; Inteiro Teor 2227973

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, com parecer pela aprovação.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Supressiva do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 1.422-E/2019).

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

21/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 2227762

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 2227976

22/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 690/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2228233

22/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 691/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2228232

22/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2228245

11/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14534/2023. DOU 11/01/2023 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 33/23-PE). Razões do veto: DOU 11/01/2023 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

02/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 344/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica que foi mantido veto parcial. Of. nº 104/2023 CN)".; Inteiro Teor 2271026

22/dez

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.534 de 11/01/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/jan

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 4/2023

Situação: Mantida

Tramitação

11/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 11/01/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 33 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.422 de 2019. (3 dispositivos vetados)

12/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 33, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.; VET 4/2023

12/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023

16/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.; Avulso inicial da matéria

04/03/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.

25/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.

26/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI); Cédula de votação de vetos; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto

02/05/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 102, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 31/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.422, de 2019.
Remetido Ofício CN nº 104, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.422, de 2019.; OFCN 104/2023; MPCN 31/2023; OFCN 102/2023