Ementa:
Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Em tramitação
15/abr
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1431/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

15/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/06/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
16/09/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição
09/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/03/2023.
14/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
16/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda n. 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 / CSP - PL 1431/2021
16/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023.
20/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CSP na forma da subemenda, apresentando ainda três emendas.
Relatório Legislativo
21/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP na forma da Subemenda nº 1-CSP à Emenda nº 1-CSP, com as Emendas nºs 2, 3 e 4-CSP.
À CCJ, em decisão terminativa.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 1/2023 - CSP
21/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
21/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto