Projeto de Lei n° 1431, de 2021
Ementa:
Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

15/abr
2021

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 15/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 13/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 22/12/2021
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2022
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 16/09/2022
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 09/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 09/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/03/2023.
- 14/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
- 16/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda n. 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 / CSP - PL 1431/2021
- 16/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023.
- 20/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CSP na forma da subemenda, apresentando ainda três emendas.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP na forma da Subemenda nº 1-CSP à Emenda nº 1-CSP, com as Emendas nºs 2, 3 e 4-CSP.
À CCJ, em decisão terminativa. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 1/2023 - CSP
- 21/03/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 21/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto