Ementa:
Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
2/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1432/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1432/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1432/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto