Projeto de Lei Nº 1434/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências.
Iniciativa: Capitão Alden - PL/BA
27/mar
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1434/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências
". - Inteiro Teor 2250223
- 11/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2266351
- 12/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
- 15/05/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 01/06/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
- 02/06/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2023)
- 20/06/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2346054
- 17/10/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
- Inteiro Teor 2346054
- 19/10/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023)
- 01/11/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/11/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Neto Carletto.
- 08/11/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
- 08/11/2023
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 09/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra A.
- 09/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 11/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
- 12/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
- 13/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 17/10/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4822/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1434/2023.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4822/2024.
- 09/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4822/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1434/2023, que “Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências”
". - Inteiro Teor 2836747
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
- Inteiro Teor 2838193
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
- Inteiro Teor 2842841
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.434, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. - Inteiro Teor 2838193
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2023, da Comissão de Viação e Transportes.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.434-B/2023).
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841363
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 221/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2841390
20/dez
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1434/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1434/2023
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CI e à CCJ.
- 25/02/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 03/03/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 05/05/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PL 1434/2023, com as emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/05/2026.
- 19/05/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.
- 08/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/06/2026.
- 09/06/2026
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto