Ementa:
Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Iniciativa: Antonio Brito - PSD/BA

Norma Gerada: Lei nº 14.820 de 16/01/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

31/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1435/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1435/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro".
Inteiro Teor 2178658
02/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
02/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 287
Inteiro Teor 2208053
02/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-9856/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2179461
08/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 987/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que 'Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro'".
Inteiro Teor 2182926
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 987/2022 do Sr. Antonio Brito que requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro".
15/08/2023
PLEN - Plenário
Ação:
15/08/2023 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
Encerrada a discussão.
Votação do DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Destaque de Preferência ao PL nº 1.435/2022, apensado ao PL nº 6.001/2019, apresentado ao PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) (art. 161, IV)
Aprovada a preferência.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.435-A/2022).
Inteiro Teor 2317359
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PL 9.856/2018, em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.001/2019, principal, e dos demais apensados, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
15/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Inteiro Teor 2318930
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo do PL 1435/2022.
Inteiro Teor 2313588
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2313596
26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1346/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1435/2022.
Inteiro Teor 2382659
16/01/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14820/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 05 COL 01.
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 17/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1435/2022, sancionado.
Inteiro Teor 2386866
23/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1435/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1435/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1435/2022
30/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
31/08/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
23/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
23/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/10/2023.
25/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 25/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
22/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui a matéria como item extrapauta, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
P.S 66/2023 - CAS
22/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.
29/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.069, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
29/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.069, de 2023, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, nos termos do art. 336, II do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
RQS 1069/2023
01/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.435, de 2022.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/12/2023.
Discussão, em turno único.
05/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.083, de 2023, do Senador Jaques Wagner, de adiamento da discussão da matéria..
RQS 1083/2023
05/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/12/2023)
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1083/2023)
06/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.083, de 2023, do Senador Jaques Wagner, solicitando o adiamento da discussão da matéria, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado o Requerimento nº 1.069, de 2023, de autoria de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 210, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 2, de redação, nos termos do parecer.
Parecer nº 211, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 211/2023 - PLEN
P.S 210/2023 - PLEN
08/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.345, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 355/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.346, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 1435/2022
OFSF 1345/2023
OFSF 1346/2023
MPSF 355/2023
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14820 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 16/01/2024.
02/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 33, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
MSG 33/2024 - Presidência da República
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 17, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 33, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.435, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFSF 17/2024
26/dez
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.820 de 16/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos