Ementa:
Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Em tramitação
2/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1438/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1438/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1438/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto