Projeto de Lei Nº 1444/2020
Ementa:
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Iniciativa: Alice Portugal - PCdoB/BA
2/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 02/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1444/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19". - Inteiro Teor 1872652
- 17/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2013/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus".
- Inteiro Teor 1884216
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1081/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.013/2020, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.444/2020, ambos de minha autoria".
- Inteiro Teor 1893347
- 08/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 17.
- Inteiro Teor 1905309
- 08/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1901845
- 08/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1458/2020.
- Inteiro Teor 1900499
- 08/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2020.
- Inteiro Teor 1900432
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2013/2020, por ter sido aprovado o REQ 1395/2020 que está apensado ao primeiro.
- 12/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3223/2020.
- Inteiro Teor 1903512
- 22/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1629/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3223, de 2020, do Projeto de Lei nº 1444, de 2020".
- Inteiro Teor 1906499
- 23/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1907127
- 24/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).
- Inteiro Teor 1907515
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1680/2020, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a retirada de pauta de proposição".
- Inteiro Teor 1907788
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1683/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI c/c art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus".
- Inteiro Teor 1907868
- 29/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1692/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.505, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
". - Inteiro Teor 1908384
- 08/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1911009
- 09/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.458/2020, 2.013/2020 e 3.223/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1933727
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1911967
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9 e 11; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8 e 10; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado.
- Inteiro Teor 1912103
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. (161, II)
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020 (161, II)
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do Substitutivo do PL 1444/2020, com vistas à sua supressão (161, I)
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
- Inteiro Teor 1912473
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.444-A/2020).
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1804/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a retirada do PL 1444 de 2020 da Ordem do Dia".
- Inteiro Teor 1911644
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1911894
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1911960
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1912007
- 10/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 13/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P
- Inteiro Teor 1912478
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.692/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.692/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.444/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/jul
2020
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 13/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 13/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 27/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020
- 17/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, do Senadora Nelsinho Trad.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020
- 10/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP
- 15/12/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 14/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 25/10/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto pela prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/11/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
- 08/11/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.
- P.S 108/2023 - CDH
- 08/11/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À CSP para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2023
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto