Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Em tramitação
6/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 146/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

06/02/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 146/2024. O projeto vai à publicação.
PL 146/2024
21/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023.
21/02/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto