Projeto de Lei n° 1460, de 2023
Ementa:
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
28/mar
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 28/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1460/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 1460/2023
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto