Ementa:
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
28/mar
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1460/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

28/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1460/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1460/2023
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto