Projeto de Lei Nº 1466/2025
Ementa:
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 15.141 de 02/06/2025
Sancionada integralmente
2/abr
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 02/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/04/2025 a 18/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/05/2025
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1466/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2880102
- 02/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 345/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.”".
- Inteiro Teor 2880106
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
- 16/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2888949
- 19/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2025 PAG 59
- Inteiro Teor 3018649
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 20/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
- Inteiro Teor 2912103
- 21/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
- Inteiro Teor 2923670
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 242; Total: 335.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, com as emendas apresentadas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025 e das Emendas adotadas pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025 e das Emendas adotadas pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. - Inteiro Teor 2912103
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 62.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 7 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 7 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais Emendas de Plenário, com base nos artigos 63, I, da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. - Inteiro Teor 2915591
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 388; Não: 43; Total: 431.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do art. 193, apresentado ao PL 1.466/2025 (161, I).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 290; Não: 134; Total: 424.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 48 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 3 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário nº 11 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 11 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 60 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário nº 14 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da emenda de Plenário nº 23 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque da Emenda de Plenário n. 24 (161, II).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.466-A/2025).
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2917523
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2917542
- 29/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 439/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL nº 1466/2025.
- Inteiro Teor 2924069
- 02/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15141/2025. DOU 03/06/2025 PÁG 02 COL 02.
REPUBLICAÇÃO DOU 13 07 2026 PAG 01 COL 01
- 02/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício 557/2025-SF que comunica a restituição do Projeto de Lei 1466/2025, sancionado.
- Inteiro Teor 2947256
27/mai
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1466/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1466/2025
- 27/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 410, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 410/2025
- 27/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/05/2025.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno).
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 410, de 2025, que solicita urgência para a matéria).
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 10, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 2 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 4 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 5 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 6 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 7 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 8 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 9 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 10 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Weverton.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 12 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Weverton.
- EMENDA 13 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 14 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 15 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Weverton.
- EMENDA 17 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 16 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 18 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 19 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 20 a 35, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 20 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 21 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 22 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 23 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 24 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 25 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 36 e 37, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 36 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 37 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 38, do Senador Dr. Hiran.
- EMENDA 38 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 39 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 40 a 45, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 40 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 41 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 42 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 43 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 44 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 45 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 46, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 46 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 47, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 47 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 48 do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 48 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 49, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 49 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 50 a 52, do Senador Confúcio Moura.
- EMENDA 50 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 51 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 52 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 412, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 48.
- RQS 412/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 53, do Senador Weverton.
- EMENDA 53 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 54 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 55 e 56, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 55 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 56 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 57 a 61, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 57 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 58 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 59 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 60 PLEN - PL 1466/2025
- EMENDA 61 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 417, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
- RQS 417/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 62, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 62 PLEN - PL 1466/2025
- 28/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido complemento de Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Avulso de emendas
- Relatório Legislativo
- 28/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 62.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 412, de 2025, retirado pelo autor.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 417, de 2025, retirado pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 410, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Cleitinho e Eduardo Girão.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 71, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, o qual é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores Cleitinho e Eduardo Girão. Serão feitos ajustes de remissão diretamente nos autógrafos da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 71/2025 - PLEN
- 29/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 438, de 29/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 59, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 29/05/2025 às 17:05:38.
- Autógrafo - PL 1466/2025
- OFSF 438/2025
- MPSF 59/2025
- 29/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 439, de 29/05/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 439/2025
- 29/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15141 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2025 - Seção I - págs. 2 e 153.
Sancionada em 02/06/2025.
- 30/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 557, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.466, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.
À COARQ. - OFSF 557/2025
- 07/07/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Correção de erro na Lei nº 15.141, de 2025
A Presidência informa ao Plenário que foi recebida comunicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, contendo solicitação de retificação da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, em razão da existência de erros materiais nas tabelas referentes à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin).
Esses erros, que já estavam presentes no texto inicial do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, consistem na atribuição de valores invertidos dessa Gratificação para determinados padrões. Com os erros, alguns padrões ficaram com valores menores do que os imediatamente inferiores, contrariando a lógica da progressão funcional e impactando o salário de 51 servidores.
De acordo com o Ministério, o impacto orçamentário foi corretamente estimado quando da elaboração do projeto, havendo a devida alocação das dotações na Lei Orçamentária. Desse modo, o órgão afirma que a retificação dos erros não provoca qualquer alteração no impacto orçamentário.
Diante disso, solicita ao Senado Federal a retificação dos valores, a fim de restabelecer a coerência da estrutura remuneratória e a observância da lógica de progressão funcional da carreira.
Após análise da questão, considero que, de fato, se trata de uma inexatidão material, presente desde o texto inicial da proposição e não corrigido durante a sua tramitação. E, dessa forma, decido acolher a argumentação trazida pelo Ministério e determinar a retificação das Tabelas “d” e “e” do Anexo 270 da Lei nº 15.141, de 2025, com fundamento no inciso 3º do artigo 325 do Regimento Interno do Senado Federal, da seguinte maneira:
- Na Tabela “d”, todos os valores referentes ao Padrão 2 da Classe Especial deverão corresponder ao Padrão 3 da mesma Classe, e vice-versa;
- Na mesma Tabela, o valor da Banda 3, de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, referente ao Padrão 1 da Classe C deverá corresponder ao Padrão 2 da mesma Classe, e vice-versa;
- Na Tabela “e”, os valores das Bandas 1, 2 e 3, de efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, referentes ao Padrão 2 da Classe Especial deverão corresponder ao Padrão 3 da mesma Classe, e vice-versa; e
- Na mesma Tabela, os valores das Bandas 1, 2 e 3, de efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, referentes ao Padrão 1 da Classe C deverão corresponder ao Padrão 2 da mesma Classe, e vice-versa.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República e à Câmara dos Deputados.
- 08/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 858, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que foi acolhido pedido do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para correção de erro material constatado nas Tabelas “d” e “e” do Anexo 270 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de junho de 2025. Recebido no destino em 08/07/2026 às 13:00:17.
Remetido Ofício SF n.º 859, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi acolhido pedido do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para correção de erro material constatado na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025. - OFSF 859/2026
- OFSF 858/2026
29/mai
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos