Projeto de Lei Nº 147/2024
Ementa:
Altera a Lei n. 14.448, de 9 de setembro de 2022, para criar o "Projeto Banco Vermelho" no âmbito do "Agosto Lilás", mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Iniciativa: Maria Arraes - SOLIDARI/PE
Norma Gerada: Lei nº 14.942 de 31/07/2024
Sancionada integralmente
6/fev
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 147/2024 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Maria Arraes (SOLIDARI-PE), que: "Altera a Lei n. 14.448, de 9 de setembro de 2022, para criar o 'Projeto Banco Vermelho' no âmbito do 'Agosto Lilás', mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher". - Inteiro Teor 2385016
- 20/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2387159
- 21/02/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
- 21/02/2024
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 01/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 555/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024".
- Inteiro Teor 2391005
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2391993
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 555/2024 da Sra. Maria Arraes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 555/2024.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2391539
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 147/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2391539
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, legalidade juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 147/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 2391539
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 147, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 147-A/2024).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2391539
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 29/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2395670
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2395669
- 11/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 705/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 147/2024.
- Inteiro Teor 2454759
- 31/07/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14942/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.
- 07/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 786/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 147/2024, sancionado.
- Inteiro Teor 2460936
15/mar
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 15/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 147/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 147/2024
- 27/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CE.
- 27/03/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 10/06/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.
- 19/06/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
- P.S 61/2024 - CDH
- 20/06/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 03/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/07/2024.
- 09/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 67/2024-CE, de urgência para a matéria.
À SLSF - REQ 67/2024 - CE
- P.S 82/2024 - CE
- 09/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:55.
- 09/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
- 09/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (pendente de aprovação do Requerimento nº 67, de 2024, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria).
- 09/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/07/2024 a 17/07/2024. Perante a Mesa.
- 09/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 67, de 2024, de iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria)
- 10/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 1 PLEN - PL 147/2024
- 10/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Jussara Lima.
- 10/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 522, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 522/2024
- 10/07/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 523, de 2024, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 1.
- RQS 523/2024
- 10/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
- 10/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Aprovado o REQ nº 67/2024-CE, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN e os RQS nº 522 e 523/2024) - Avulso de emendas
- 11/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 704, de 11/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 705, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 116/2024
- OFSF 705/2024
- Autógrafo - PL 147/2024
- OFSF 704/2024
- 01/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14942 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/07/2024.
- 06/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 733, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 147, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 786, de 07/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 733, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 147, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024.
À COARQ. - OFSF 786/2024
- 01/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
11/jul
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos