Ementa:
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Em tramitação
30/mar
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1472/2026

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1472/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1472/2026
06/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
06/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CAE.
07/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
14/04/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
28/05/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
12/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/06/2026.
15/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório pela aprovação do projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
15/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
26/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2026.
30/06/2026
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e o texto final.
Anexado o ofício nº 32/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 37/2026 - CAE
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/07/2026 a 07/07/2026. Perante a Mesa.
08/07/2026
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
08/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 7 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
08/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
09/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 855, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 855/2026
Autógrafo - PL 1472/2026
9/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1472/2026

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

09/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 855/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.472, de 2026, de autoria da Senadora Augusta Brito, que “Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 3160999
09/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1472/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado".
Inteiro Teor 3160614
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto