Projeto de Lei n° 1473, de 2021
Ementa:
Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
20/abr
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1473/2021
- 17/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18.05.2021.
Relatora designada: Senadora Simone Tebet.
- 17/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Luiz do Carmo; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 3 PLEN - PL 1473/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 1473/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1473/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1473/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1531, de 2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a tramitação conjunta do PL 1473/2021, com o PL 1474/2021.
- RQS 1531/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1473/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1532, de 2021, do Senador Angelo Coronel, solicitando a retirada do RQS 1531/2021.
- RQS 1532/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Styvenson Valentim.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1473/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/05/2021.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1536, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 1473/2021.
- RQS 1536/2021
- 18/05/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h03.
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 99/2021 - PLEN, em 18/05/2021.
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 99/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.473, de 2021, com a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 7 – PLEN, pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2 e 6 – PLEN, bem como a aprovação da Emenda nº 8 – PLEN, que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimentos nº 1536/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN. (Retirado)
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1531 e 1532, de 2021)
- 20/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 21/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 262, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 1473/2021
- OFSF 262/2021
- 17/06/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Nota Técnica da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
- Ofício
20/mai
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 20/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 262/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.473, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19".
- Inteiro Teor 2015734
- 20/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1473/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19".
- Inteiro Teor 2015485
- 16/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 545
- Inteiro Teor 2052198
- 16/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2024459
- 16/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
- 13/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
- Inteiro Teor 2043532
- 13/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2043530
- 15/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta de ofício.
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1563/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a redistribuição do PL 1473/2021 para análise e manifestação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHM) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
- Inteiro Teor 2049322
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.563/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.563/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.473/2021 não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Finanças e Tributação, delimitado nos incisos VIII e X, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
- 07/06/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
- Inteiro Teor 2285514
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
