Projeto de Lei n° 1474, de 2021
Ementa:
Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
20/abr
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 20/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/04/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 16/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CCJ.
- 20/12/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/02/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h43min, a Emenda nº 1-T-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 1474/2021
- 04/02/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto