Ementa:
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Em tramitação
1/jun
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1477/2022

02/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/06/2022.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto