Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.

Iniciativa: Adriana Ventura - NOVO/SP, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Felipe Rigoni - PSB/ES, Coronel Armando - PSL/SC, Tabata Amaral - PDT/SP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, General Peternelli - PSL/SP, Patricia Ferraz - PODE/AP, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Kim Kataguiri - DEM/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Vinicius Poit - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Lucas Redecker - PSDB/RS, Edna Henrique - PSDB/PB, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Guiga Peixoto - PSL/SP

Em tramitação
2/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1485/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

02/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1485/2020, pelas Deputadaas Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública".
Inteiro Teor 1905902
30/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 865/2020, pela Deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Adriana Ventura NOVO, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
Inteiro Teor 1888499
04/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 891/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública'".
Inteiro Teor 1889344
07/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 891/2020, conforme despacho do seguinte teor : Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1181/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1.485/2020".
Inteiro Teor 1895334
21/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.181/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1510/2020 da Sra. Adriana Ventura que requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1510/2020.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1510/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1.485/2020".
Inteiro Teor 1902542
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1515/2020, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.557, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1902659
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1902848
10/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/20 PÅG 118.
Inteiro Teor 1912989
10/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1520/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 2.310/2020, de minha autoria, ao PL 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
Inteiro Teor 1902838
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2020.
Inteiro Teor 1902756
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2020.
Inteiro Teor 1892668
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2020.
Inteiro Teor 1902762
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2077/2020.
Inteiro Teor 1902763
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2106/2020.
Inteiro Teor 1902766
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2020.
Inteiro Teor 1902784
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2020.
Inteiro Teor 1902796
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2020.
Inteiro Teor 1902828
10/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3198/2020.
Inteiro Teor 1902856
11/06/2020
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1875/2020, PL-2015/2020, PL-2076/2020, PL-2077/2020, PL-2106/2020, PL-2473/2020, PL-2558/2020, PL-3090/2020, PL-2310/2020, PL-2527/2020, PL-2557/2020, PL-2651/2020, PL-2655/2020, PL-2892/2020, PL-2592/2020, PL-2976/2020, PL-3198/2020 apensadas.
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1580/2020, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que " Requer apensação do Projeto de Lei nº 3110/2020 ao PL 1485/2020 por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria. ".
Inteiro Teor 1904421
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1588/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Apensamento do Projeto de Lei n. 2683/2020, de minha autoria, ao PL 1485/2020".
Inteiro Teor 1904689
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.515/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.515/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 2.557/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se.
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2020.
Inteiro Teor 1903017
18/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2676/2020.
Inteiro Teor 1901849
22/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 865/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 1906792
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1654/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
Inteiro Teor 1907047
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1656/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1485/2020".
Inteiro Teor 1907057
24/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.654/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1667/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1485 de 2020, que altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

".
Inteiro Teor 1907333
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1671/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer a apensação do PL nº 2.454, de 2020, ao PL nº 1.485, de 2020, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
Inteiro Teor 1907479
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1676/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 3472/2020 ao Projeto de Lei nº 1485/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 1907663
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1684/2020, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
Inteiro Teor 1907906
26/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1684/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1711/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
Inteiro Teor 1908674
02/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1711/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1747/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação dos projetos de lei que especifica do grupo de apensados ao Projeto de Lei nº 1.485 de 2020".
Inteiro Teor 1909812
06/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.747/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.747/2020. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.076/2020, n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.485/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.310/2020, n. 2.527/2020, n. 2.558/2020, n. 2.592/2020, n. 2.655/2020, n. 2.676/2020, n. 2.892/2020, n. 3.110/2020 e n. 3.270/2020 ao Projeto de Lei n. 2.076/2020, submeta-se à apreciação do Plenário e à tramitação em regime ordinário.Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.557/2020 e n. 2.651/2020 ao Projeto de Lei n. 1.485/2020.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.076/2020: CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário])
Inteiro Teor 1910402
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1769/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2507, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1485, de 2020".
Inteiro Teor 1910494
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 1910712
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1777/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeremos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 3.686/2020, de minha autoria, ao PL nº 1.485/2020, de autoria da Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação".
Inteiro Teor 1910780
13/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1821/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer co-autoria do Projeto de Lei 1485/2020".
Inteiro Teor 1912425
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1821/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se."
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3686/2020.
Inteiro Teor 1911497
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3686/2020.
Inteiro Teor 1911497
14/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2020.
Inteiro Teor 1912212
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1845/2020, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a desistência do pedido de apensação do PL nº 2.454, de 2020, tendo em vista NÃO se tratarem de matérias idênticas nem correlatas".
Inteiro Teor 1912920
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1862/2020, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.134, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020".
Inteiro Teor 1913309
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.656/2020, conforme o seguinte teor: " Não conheço do Requerimento n. 1.656/2020, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 1.654/2020, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se."
21/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.777/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.777/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.485/2020 e n. 3.686/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
22/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o Requerimento n. 1845/2020, em face do deferimento do Requerimento n.1845/2020, nos termos do artigo 104, e 114, V, do RICD.
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 1917425
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2073/2020, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 1.485/2020".
Inteiro Teor 1919464
11/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.073/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
11/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.875/2020, 2.015/2020, 2.077/2020, 2.106/2020, 2.473/2020, 2.557/2020, 2.651/2020, 3.090/2020, 3.198/2020, 3.686/2020 e 3.730/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).
01/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1927369
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 1956677
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 217; não: 230; total: 447.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB - SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados, na forma na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 1926458
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB - SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1926457
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relator ad hoc, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5.
Inteiro Teor 1926480
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5.
Inteiro Teor 1926484
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 3. (art. 161, II).
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 4 (art. 161, II).
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 1927364
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.485-A/2020).
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2301/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 1.485/2020".
Inteiro Teor 1926454
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1926462
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Inteiro Teor 1926478
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 1926499
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1926529
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR).
Inteiro Teor 1926567
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
Inteiro Teor 1926574
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Inteiro Teor 1927227
02/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1927475
22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.588/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.588/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.676/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.676/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.769/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.769/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.580/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.580/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados."
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.520/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.520/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1862/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.862/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.485/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se".
17/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado para inclusão de coautores.
2/set
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1485/2020

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

02/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Avulso inicial da matéria
02/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
RQS 2132/2020
02/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
07/04/2022
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020.
Decisão de Comissão
07/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3.582, de 2020, o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, retoma sua tramitação autônoma.
O Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa e será despachado oportunamente.
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto