Projeto de Lei Nº 149/2019
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.
Iniciativa: Heitor Schuch - PSB/RS
Norma Gerada: Lei nº 14.475 de 13/12/2022
Sancionada integralmente
4/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 149/2019, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental".
- Inteiro Teor 1706946
- 12/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
- 12/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1709019
- 12/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-355/2019.
- Inteiro Teor 1709020
- 12/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-361/2019.
- Inteiro Teor 1709022
- 12/02/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-355/2019, PL-361/2019 apensadas.
- 20/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 21/03/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 03/04/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/06/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1770893
- 27/06/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 355/2019 e do PL 361/2019, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1770893
- 02/07/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2019)
- 11/07/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 21/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1796549
- 21/08/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.
- 26/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-355/2019, PL-361/2019 apensadas.
- 27/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 718, Letra A.
- Inteiro Teor 1813075
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
- Inteiro Teor 1815462
- 02/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 355/2019 e 361/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Inteiro Teor 1815462
- 10/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 10/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 16/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra B.
- 18/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/10/2019).
- 31/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1293/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 11/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-355/2019, PL-361/2019 apensadas.
- 09/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 09/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1843937
- 11/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 16/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos PLs 355/2019 e 361/2019, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD.
- Inteiro Teor 1847997
- 17/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 508/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1848194
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1055/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2218529
18/dez
2019
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 21 (vinte e um) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRA.
- 20/12/2019
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 04/02/2020
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 03/2020, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando que o Projeto tramite também na Comissão de Meio Ambiente. (fls. 22 e 23)
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 05/02/2020
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SLSF em atendimento ao Ofício nº 03/2020 da Presidência do Senado Federal.
- 05/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento n° 5/2020, do senador Fabiano Contarato.
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, solicitando audiência da CMA.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 5/2020
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 5, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que solicita audiência da CMA.
- 18/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Com fundamento no art. 48, X, do Regimento Interno, a Presidência despacha a matéria à CMA e posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, da Norma Interna.
Fica prejudicado o Requerimento nº 5, de 2020.
- 18/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/05/2022 a 26/05/2022. Perante a CMA.
- 18/05/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nessa data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emenda.
- 20/05/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 20/05/2021
Fim: 26/05/2021.
- 20/05/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 30/05/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 06/06/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Kátia Abreu favorável à aprovação do Projeto de Lei 149 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 10/06/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/06/2022.
- 14/06/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
- 20/06/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/06/2022.
- 22/06/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 13ª reunião da Comissão de Meio Ambiente foi aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 149 de 2019. A matéria seguirá para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
Notas taquigráficas, vídeo e informações da reunião disponíveis no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10844 - P.S 17/2022 - CMA
- 22/06/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 23/06/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 23/06/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 02/08/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/10/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/10/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
- 18/10/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Guaracy Silveira com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/10/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/10/2022.
- 20/10/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Guaracy Silveira por deliberação da matéria.
- 20/10/2022
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade com 10 (dez) votos SIM, o Projeto, relatado pelo Senador Guaracy Silveira.
Juntei o Ofício nº 120/2022-Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91, § 2º, e 92 do RISF.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal, para prosseguimento da tramitação. - P.S 13/2022 - CRA
- 21/10/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 120, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 24/10/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/10/2022 a 01/11/2022. Perante a Mesa.
- 03/11/2022
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 1º de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 149, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à sanção.
- 04/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1054, de 22/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 254/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1055, de 22/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 149/2019
- OFSF 1054/2022
- OFSF 1055/2022
- MPSF 254/2022
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14475 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/12/2022.
- 15/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 655, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 149, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1156, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 655, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFSF 1156/2022
23/nov
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos