Projeto de Lei Nº 15/2024
Ementa:
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Iniciativa: Poder Executivo
2/fev
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
- 02/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 45/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”".
- Inteiro Teor 2384061
- 02/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 15/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".
- Inteiro Teor 2384062
- 12/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- 14/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
- 15/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2024 PAG 20
- Inteiro Teor 2424984
- 15/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2384338
- 16/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2396060
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2397114
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2397523
- 20/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2397902
- 21/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 2398160
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 111/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024
". - Inteiro Teor 2400821
- 26/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 877/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”
". - Inteiro Teor 2400867
- 05/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 05/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em consequência da apresentação da Mensagem 111/2024, o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
- 09/04/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDE.
- 10/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 10/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1089/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 15, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2405085
- 08/05/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- 13/05/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".
- Inteiro Teor 2423609
- 03/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2831007
- 03/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2831007
- 03/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2831097
- 03/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2831097
- 04/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
- 04/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 04/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Welter (PT-PR) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
- 04/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi.
- 09/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Ofício 572/2024, de autoria do Dep Alceu Moreira, solicitando a retirada do Voto em Separado 1, apresentado em 10/12/2024.
- Inteiro Teor 2838429
- 10/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024.
- 10/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
- Inteiro Teor 2838092
- 10/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
- Inteiro Teor 2838417
- 10/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2838527
- 10/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2838527
- 11/12/2024
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
