Projeto de Lei n° 1504, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
14/mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.
- 14/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2019 a 22/03/2019. Perante a CCJ.
- 14/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 14/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 25/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 22/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h30, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/05/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 01/11/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.
- 27/11/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pela Senadora Professora Dorinha Seabra.
Anexei o Texto Final do PL n° 1504, de 2019.
Anexei o Ofício nº 245/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Ofício
- P.S 98/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 245, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 28/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/12/2024 a 06/12/2024. Perante a Mesa.
- 09/12/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 09/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1357, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1357/2024
- Autógrafo - PL 1504/2019
10/dez
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1357/2024 do Senado Federal, que à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.504, de 2019, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social".
- Inteiro Teor 2837457
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1504/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social".
- Inteiro Teor 2837135
- 24/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2838088
- 25/02/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 421.
- Inteiro Teor 2880646
- 14/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto