Projeto de Lei Nº 1518/2021
Ementa:
Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.
Iniciativa: Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Alice Portugal - PCdoB/BA, Luizianne Lins - PT/CE, Alexandre Frota - PSDB/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS
Norma Gerada: Lei nº 14.399 de 08/07/2022
Vetada integralmente
23/abr
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1518/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1997280
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 847/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Autoriza coautoria ao Projeto de Lei 1518, de 2021".
- Inteiro Teor 1998161
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1549/2021, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE) e outros, que "Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e da outras providências".
- Inteiro Teor 1999268
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 866/2021, pelas Deputadaas Luizianne Lins (PT-CE) e outros, que: "Solicita a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei 1518/2021 de autoria das deputadas Jandira Feghali e Alice Portugal e do deputado Renildo Calheiros".
- Inteiro Teor 1999271
- 27/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1999706
- 28/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
- 28/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 730
- Inteiro Teor 2012425
- 28/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 29/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
- 12/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 866/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 12/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o requerimento n. 847/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 19/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a realização de audiência pública para iniciar o processo de discussão do Projeto de Lei nº 1.518/2021 com a oitiva dos representantes abaixo listados, a ser realizada no âmbito da CCULT".
- Inteiro Teor 2014058
- 25/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para iniciar o processo de discussão do Projeto de Lei nº 1.518/2021 com a oitiva dos representantes abaixo listados, a ser realizada no âmbito da CCULT.
- 09/08/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 70/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Cultura, para debater o Projeto de Lei nº 1.518/2021 que “Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências”. ".
- Inteiro Teor 2053315
- 10/08/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 70/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Cultura, para debater o Projeto de Lei nº 1.518/2021 que “Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências”.
- 19/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3225/2021.
- Inteiro Teor 2076772
- 22/11/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2108970
- 22/11/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 3225/2021, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2108968
- 23/11/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2021)
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3905/2021.
- Inteiro Teor 2106925
- 30/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2540/2021, pelas Deputadas Túlio Gadêlha (PDT/PE) e Benedita da Silva PT, que "Requer o desapensamento do PL 3905/2021, que 'Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.', de minha autoria, do PL 1518/2021, da Deputada Jandira Feghali. ".
- Inteiro Teor 2114813
- 01/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.540/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.540/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.905/2021 do Projeto de Lei n. 1.518/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.905/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Cultura, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.905/2021: CTASP, CCULT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".
- 02/12/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/11/2021 a 02/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/12/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 813, Letra A.
- Inteiro Teor 2156575
- 08/12/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
- Inteiro Teor 2120451
- 08/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3225/2021 apensada.
- 08/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2751/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) e outros, que " Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 1518 de 2021, de autoria da Deputada Jandira Feghali do PCdoB/RJ, que “Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências.”".
- Inteiro Teor 2121233
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2851/2021 do Sr. Renildo Calheiros que urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1518/2021 que institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2851/2021.
- 16/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2851/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros, que "urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1518/2021 que institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2126799
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 110/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 110/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.577/2021 ao Projeto de Lei n. 1.518/2021. Publique-se.”
- Inteiro Teor 2135596
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 109/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão da assinatura no PL nº 1518/2021, que institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2135453
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 110/2022, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a tramitação conjunta do PL 1.577/2021 e do PL 1.518/2021. ".
- Inteiro Teor 2135471
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/02/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA)
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Sabino (União-PA).
- Inteiro Teor 2144347
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.577/2021 e 3.225/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 411; total: 442.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.518/2021 e do Substitutivo da Comissão de Cultura; pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 3.225/2021 e 1.577/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.518/2021 e do Substitutivo da Comissão de Cultura, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577/2021 e 3.225/2021, apensados.
- Inteiro Teor 2140728
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.518/2021, principal, dos Projetos de Lei nºs 1.577/2021 e 3.225/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de Cultura e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2140727
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2140839
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2140825
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2140811
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 1.518, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 378; não: 29; total: 407.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Cultura, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado do §1º do art. 10 do Substitutivo apresentado ao PL 1518/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do inciso XI do art. 12 do Substitutivo apresentado ao PL 1518/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do inciso XI do art. 13 do Substitutivo apresentado ao PL 1518/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.518-B/2021).
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Cultura.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2140324
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2140468
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2140552
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2140575
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2140706
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2140715
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA).
- Inteiro Teor 2150766
- 02/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 07/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2144346
- 07/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2144345
- 12/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 161/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2158678
7/mar
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 15/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 20/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.03.2022.
- 22/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1 e 2, da Senadora Mara Gabrilli;
- 3, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 1 PLEN - PL 1518/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 1518/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 1518/2021
- 22/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerado o prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 (três) emendas. - Avulso de emendas
- 22/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 210 e 211, de 2022, da Senadora Mara Gabrilli, solicitando a retirada das Emendas nºs 2 e 1, respectivamente, de sua autoria.
- RQS 210/2022
- RQS 211/2022
- 23/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 219, de 2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 3.
- RQS 219/2022
- 23/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 23/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 23/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhados à publicação os RQS nºs 210 e 211/2022, de autoria da Senadora Mara Gabrili, de retirada das Emendas nºs 2 e 1-PLEN, respectivamente.
Encaminhado à publicação o RQS nº 219/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 96/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 4, 5 e 6-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nº 4, 5 e 6-PLEN, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 74, Abst. 1, Presidente 1, Total 76.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 97/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 96/2022 - PLEN
- 12/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 159, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 29/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 161, de 12/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 159/2022
- MPSF 29/2022
- OFSF 161/2022
- Autógrafo - PL 1518/2021
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 212, de 04/05/22, publicada no DOU de 05/05/22, págs 8 a 11 , coluna inicial 2 coluna final 1).
À COARQ
- 13/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 361, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 297, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 361, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.518, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
À COARQ. - OFCN 297/2022
12/abr
2022
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
5/mai
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 05/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/05/2022 (pag. 8) a Mensagem nº 212 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518 de 2021.
- 05/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 212 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de junho de 2022. - VET 20/2022
- 05/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/06/2022 - Calendário
- 05/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de maio de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021.
- Ofício
- 20/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 38/2022-ATRSGM, Moção nº 67/2022, da Câmara Municipal de Poços de Caldas/MG, de apelo pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021.
- Moção
- 04/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 113/2022) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- RQN 113/2022
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 91/2022
- OFCN 256/2022
- Autógrafo - VET 20/2022
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14399 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 08/07/2022.
- 01/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica, da Frente Nacional de Prefeitos, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021.
- Correspondência Eletrônica