Projeto de Lei n° 1519, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever a criação de ações que favoreçam o ingresso de pessoas idosas nos cursos de graduação.
Iniciativa: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

2/mai
2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1519/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 1519/2024
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 06/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2024 a 14/05/2024. Perante a CDH.
- 07/05/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/05/2024
Último dia: 14/05/2024
- 15/05/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Emenda n. 1 - T do Senador Mecias de Jesus. Vencido o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda distribuição.
- EMENDA 1-T / CDH / CE - PL 1519/2024
- 13/06/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 09/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1-T.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/07/2024.
- 17/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a Senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-T- CDH.
- P.S 79/2024 - CDH
- 17/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CE para prosseguimento da tramitação.
- 18/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 24/09/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Augusta Brito, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T/CDH.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 15/10/2024.
- 15/10/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 03/12/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Augusta Brito, com voto pela aprovação do projeto, da Emenda nº 1-T-CDH na forma da subemenda que apresenta, e com mais uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.
- 10/12/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 12/12/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 79ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/12/2024.
- 17/12/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/12/2024, a Presidência designa a Senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o projeto em decisão terminativa com a Emenda nº 1 – T/CDH/CE, na forma da Subemenda nº 1 – CE, e com a Emenda nº 2 – CE. (Quórum: 20; Sim: 19; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- P.S 151-A/2024 - CE
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 478, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
- 09/02/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 10/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 42, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Ofício
- Autógrafo - PL 1519/2024
- OFSF 42/2025
20/fev
2025

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
- 20/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 42/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.519, de 2024, de autoria da Senadora Janaína Farias, que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever a criação de ações que favoreçam o ingresso e a permanência de pessoas idosas nos cursos de graduação”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2858905
- 20/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1519/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever a criação de ações que favoreçam o ingresso e a permanência de pessoas idosas nos cursos de graduação".
- Inteiro Teor 2858869
- 06/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2874502
- 07/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025.
- 07/05/2025
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CIDOSO.
- 14/05/2025
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR).
- 15/05/2025
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2025)
- 27/05/2025
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto