Projeto de Lei Nº 1521/2019
Ementa:
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Iniciativa: Marcos de Jesus - PL/PE
23/mai
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 23/05/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL - PE)
- Inteiro Teor 83405
- 25/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR.
- 26/05/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial. DCD 26/05/2001 PÁG 24176 COL 01.
- Inteiro Teor 297897
- 05/06/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido pela CCJR
- 03/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-4960/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 08/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
- 08/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do relator, deputado Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4960/01, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 83420
- 06/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 28/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 22/02/02 PÁG 2375 COL 02, Letra A, Encerramento. Pronto para Ordem do dia.
- Inteiro Teor 297898
- 11/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-5887/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 11/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-5971/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 07/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2369/2003.
- 01/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapense-se desta proposição o PL 2369/2003.
- 01/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.
- 01/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 03 05 PÁG 3942 COL 01.
- 02/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 03 05 PÁG 4050 COL 01.
- 02/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
- 02/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
- 02/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE).
- Inteiro Teor 1056719
- 13/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3155/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4742/2001".
- Inteiro Teor 1021938
- 20/09/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3249/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4742 de 2001 que "Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho"".
- Inteiro Teor 1021280
- 05/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3410/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4742 de 2001 que "Introduz art.146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho"".
- Inteiro Teor 1027732
- 11/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4927/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4742 de 2001 que "Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho"".
- Inteiro Teor 999776
- 10/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2015.
- Inteiro Teor 1404599
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 4109/2016 que altera o regime do PL 3368/2015, que está apensado.
- 28/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD de 31/03/16 PÁG 76 COL 01. - Inteiro Teor 1464177
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5503/2016.
- Inteiro Teor 1467049
- 27/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
- 28/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5984/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 4742 de 2001, que 'Inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.'".
- Inteiro Teor 1528090
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 08/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
- 08/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7461/2017.
- Inteiro Teor 1552006
- 06/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 11/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7202/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 4742 de 2001 que Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho".
- Inteiro Teor 1595501
- 09/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
- 09/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 12/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.960/2001, PL 5.887/2001, 5.971/2001, PL 3.368/2015, PL 5.503/2016, e 7.461/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.742 de 2001 (principal), adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
- Inteiro Teor 1718428
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 275; total: 371.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques (Novo-SC), que solicita votação nominal para a Subemenda Substitutiva Global.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 4.742, de 2001, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do §1º do art. 2º da Subemenda Substitutiva ao PL 4742/2001 (com vistas a sua supressão), objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - DTQ 7.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 269; não: 121; abstenção: 1; total: 391.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 1.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque de preferência do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC, para votação do PL 3.368/15, apensado ao PL 4742/2001 - DTQ 1.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 2.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC, para a votação do parágrafo único do art. 146-A contido no art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao PL 4742/2001 - DTQ 4.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Inadmitido o Requerimento de destaque simples do Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), que solicita votação em separado do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao PL 4742/2001 - DTQ 5.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes", constante na Subemenda Substitutiva Global ao PL 4.742/2001, no art. 146-A - DTQ 6.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1718190
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.742-B/2001).
- 13/03/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 13/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1718361
13/mar
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 15/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Esse processado contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 15/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
- 15/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº25, em 15/03/2019.
- 18/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/310/2019, da Presidência do Senado Federal, de remessa da matéria para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui o Código Penal.
- 17/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 20/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto será anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal Brasileiro -, nos termos do art. 374, II, do RISF.
À CCJ.
- 30/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco para atender à solicitação constante do OF. SF/866/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Alvaro Dias, para tramitação autônoma do PLS 658/2015.
À SLSF.
- 30/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
- 30/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 982, de 2019, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita o desapensamento do PLS 658/2015.
A presente matéria retorna à CCJ.
- 07/02/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Mantida a relatoria com o Senador Rodrigo Pacheco.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 18/02/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/02/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236/2012 os seguintes Projetos: PL nº 63, 64, 65, 66, 71, 73 e 376, de 2015; 80, de 2016; e tramitam anexadas ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF, os seguintes Projetos: PL nª 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3032, 3067, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; e n° 481 e 495, de 2020).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto