Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
3/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1528/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1528/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1528/2024
Avulso inicial da matéria
06/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2024 a 14/05/2024. Perante a CMA.
15/05/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1528/2024 , terminativo na CCJ (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto