Projeto de Lei Nº 1529/2021
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Iniciativa: Tereza Nelma - PSDB/AL, Edna Henrique - PSDB/PB, Professora Marcivania - PCdoB/AP, Erika Kokay - PT/DF, Bia Cavassa - PSDB/MS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Norma Ayub - DEM/ES, Norma Pereira - PSDB/SC
26/abr
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1529/2021, pelas Deputadaas Tereza Nelma (PSDB-AL) e outros, que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". - Inteiro Teor 1998192
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2013344
- 24/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 431
- Inteiro Teor 2034433
- 24/05/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 14/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
- 15/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)
- 23/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 24/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
- Inteiro Teor 2062686
- 24/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2062684
- 02/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solitação das Deputadas Chris Tonietto e Major Fabiana
- 16/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 23/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/09/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 28/10/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Diego Garcia.
- 08/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 08/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Vista à Deputada Chris Tonietto.
- 13/12/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 237/2022 da Sra. Tereza Nelma que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 1529/2021 " dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública. "
- 09/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 237/2022.
- 09/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 237/2022, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 1529/2021 – dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública. ".
- Inteiro Teor 2145910
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CMULHER o Memorando nº 028/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
- Inteiro Teor 2147158
- 14/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
- Inteiro Teor 2147867
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA).
- Inteiro Teor 2148859
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
- Inteiro Teor 2157448
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2148858
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do PL 1.529/2021.
- Inteiro Teor 2148564
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL 1.529/2021.
- Inteiro Teor 2148565
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
- Inteiro Teor 2148566
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1529/2021, nos termos do projeto apresentado, com as Emendas de redação apresentadas.
- Inteiro Teor 2148567
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.529, de 2021, ressalvado o destaque.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: Bloco NOVO: Destaque para votação em separado da alínea “a” do artigo 2º do PL 1529/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.529-A/2021).
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2148857
- 18/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
16/mar
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 1529/2021 e PL nº 1772/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CSP.
- 21/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto