Projeto de Lei Nº 1532/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

Iniciativa: Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

20/dez

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1532/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

20/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 11263/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego".; Inteiro Teor 1702964

21/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1703096

18/01/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1050 COL 01.; Inteiro Teor 1721981

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.; Inteiro Teor 1711919

26/03/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

27/03/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

28/03/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/04/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ).

09/04/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2177/2019.; Inteiro Teor 1734690

06/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2190/2019.; Inteiro Teor 1738524

23/10/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1824832

23/10/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flordelis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2177/2019, e do PL 2190/2019, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1824832

24/10/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)

30/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2832/2019, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2190/2019 do Projeto de Lei nº 11263/2018, para tramitação e votação autônoma e independente".; Inteiro Teor 1828315

06/11/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.832/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.832/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.190/2019 e n. 11.263/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

20/11/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1836517

21/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/11/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2177/2019, PL-2190/2019 apensadas.

22/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 59, Letra A.; Inteiro Teor 1861825

03/12/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)

04/12/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2019)

12/12/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

31/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES).; Inteiro Teor 2066343

31/08/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do PL 2177/2019, e do PL 2190/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 2066341

01/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2021)

16/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES).

29/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/09/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.; Inteiro Teor 2082299

30/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 332, Letra B.; Inteiro Teor 2106884

30/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2177/2019, PL-2190/2019 apensadas.

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

06/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2021)

21/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Foi apresentada uma emenda.

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

08/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).; Inteiro Teor 2183865

08/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).; Inteiro Teor 2183863

01/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).; Inteiro Teor 1702964

01/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2194115

12/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Fábio Trad.

18/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques e pela Deputada Maria do Rosário.

18/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.

19/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.

01/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).; Inteiro Teor 2213303

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2216802

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2220238

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, por acordo.

08/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Manifestação do Relator.

02/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra C.

02/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2022).

13/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2022 23:17:00. Não foram apresentados recursos.

02/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 630/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2226352

02/02/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

02/02/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2177/2019, PL-2190/2019 apensadas.

17/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

17/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2245684

22/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/2023/PS-GSE.; Inteiro Teor 2252262

29/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2253166

14/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos PLs 2177/2019 e 2190/2019 (ex-apensados), em função do arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

30/mar

2023

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1532/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

30/03/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1532/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 1532/2023; Avulso inicial da matéria

05/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE e à CAS.

10/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.

19/04/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

29/05/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em atendimento ao oficio nº 104/2024-SGM, encaminha-se o Projeto à Secretaria-Geral da Mesa.

29/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, e em atendimento ao Requerimento nº 380, de 2024, a tramitação conjunta dos projetos de lei nºs 732 e 1.532, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais.
O Projeto de Lei nº 732, de 2023, perde seu caráter terminativo.

04/06/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH. A matéria permanece sob a relatoria da Senadora Mara Gabrilli.

14/04/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

22/05/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.

27/05/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 27/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.

28/08/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2026.

01/09/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

02/09/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 65ª reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2023, e pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 732, de 2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).; P.S 120/2026 - CDH

08/09/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.

09/09/2026: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto