Ementa:
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.

Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Não aprovada
26/abr
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1536/2021

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/04/2021.
Avulso inicial da matéria
11/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Jader Barbalho, solicitando sua adição de assinatura à presente matéria.
Requerimento
18/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Renan Calheiros, solicitando sua adição de assinatura à presente matéria.
Requerimento
10/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/12/2021 a 20/12/2021. Perante a CCJ.
14/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
14/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/12/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)