Projeto de Lei n° 1539, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Norma Gerada: Lei nº 14.657 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

19/mar

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1539/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.

19/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CCJ.

19/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

19/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

21/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

28/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

16/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

30/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 17h30min o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Alessandro Vieira e Marcos Rogério, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 50/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 7).; P.S 39/2019 - CCJ

22/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

23/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/05/2019 a 31/05/2019. Perante a Mesa.

23/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 50/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.

28/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

30/05/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl.10).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 31 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

03/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 12).

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 444, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.13 a 14).
À COARQ.; Autógrafo - PL 1539/2019; OFSF 444/2019

16/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício nº 127, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei..
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; Ofício

24/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14657 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.

02/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 396, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1539, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023. A matéria vai ao Arquivo; Ofício

02/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

18/jun

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1539/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14657/2023

Tramitação

18/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 444/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1539, de 2019, de autoria do Senador Styverson Valentin, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência".; Inteiro Teor 1767289

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1539/2019, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir às partes e aos advogados consignar sua presença no Juízo, retirando-se da audiência, em caso de atraso na realização desta".; Inteiro Teor 1766670

26/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, I, a, RICD); Inteiro Teor 1768751

27/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 153.; Inteiro Teor 1787056

28/06/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

18/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

21/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)

31/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

03/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).; Inteiro Teor 1840163

03/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 1840163

11/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1852532

09/01/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/02/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 367, Letra A.; Inteiro Teor 1880061

06/02/2020: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

21/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2022)

28/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2022 a 28/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

13/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).; Inteiro Teor 2209607

13/10/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2209607

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC.; Inteiro Teor 2209607

20/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2209607

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2269841

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 2 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL.; Inteiro Teor 2269886

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 3 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL.; Inteiro Teor 2269887

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Adiamento da Discussão n. 4 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.; Inteiro Teor 2269888

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Adiamento da Votação n. 5 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.; Inteiro Teor 2269891

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados o Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar.

09/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/05/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2272945

16/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra B.

18/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023).

01/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

12/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 135/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2286311

12/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 13/2023; Inteiro Teor 2292235

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 126/2023/ PS-GSE.; Inteiro Teor 2308792

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2309061

15/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 127/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2313530

23/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14657/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 02.

28/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 407/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023.; Inteiro Teor 2320666

29/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 396/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2337651

9/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.657 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos