Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

Iniciativa: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Em tramitação
31/mar
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1544/2026

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

31/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1544/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1544/2026
04/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, à CCJ e à CCT, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2026 a 11/11/2026. Perante a CDH.
05/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido pela CDH.
Prazo para apresentação de emendas:
de 05/11/2026 a 11/11/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto