Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Iniciativa: Murilo Galdino - REPUBLIC/PB

Norma Gerada: Lei nº 15.327 de 06/01/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
6/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1546/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".
Inteiro Teor 2416595
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2419169
10/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
10/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF.
20/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
21/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
04/06/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2024.
Inteiro Teor 2846221
13/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4942/2024 à proposição PL-1546/2024.
08/05/2025
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG).
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 2916822
11/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 061/25 à CPASF - devolução da proposição
Inteiro Teor 2933558
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2024.
Inteiro Teor 2916710
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4863/2024 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-469/2025.
Inteiro Teor 2916707
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-469/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1808/2025.
Inteiro Teor 2916640
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2025.
Inteiro Teor 2916641
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2025.
Inteiro Teor 2916642
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2025.
Inteiro Teor 2916643
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1866/2025.
Inteiro Teor 2916644
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1867/2025.
Inteiro Teor 2916645
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2025.
Inteiro Teor 2916646
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2025.
Inteiro Teor 2916647
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2025.
Inteiro Teor 2916648
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2025.
Inteiro Teor 2916649
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2025.
Inteiro Teor 2916650
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2025.
Inteiro Teor 2916651
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1964/2025.
Inteiro Teor 2916652
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1808/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1813/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1846/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1853/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1866/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1867/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1875/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1880/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1889/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1890/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1891/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1908/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1964/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2025.
Inteiro Teor 2916653
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2025.
Inteiro Teor 2916654
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1989/2025.
Inteiro Teor 2916655
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2025.
Inteiro Teor 2916656
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2025.
Inteiro Teor 2916669
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2025.
Inteiro Teor 2916670
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2025.
Inteiro Teor 2916734
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2025.
Inteiro Teor 2916672
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2071/2025.
Inteiro Teor 2916673
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2072/2025.
Inteiro Teor 2916735
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2025.
Inteiro Teor 2916675
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2084/2025.
Inteiro Teor 2916676
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2025.
Inteiro Teor 2916677
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2025.
Inteiro Teor 2916737
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2100/2025.
Inteiro Teor 2916739
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2114/2025.
Inteiro Teor 2916725
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2115/2025.
Inteiro Teor 2916726
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2025.
Inteiro Teor 2916728
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2025.
Inteiro Teor 2916683
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2025.
Inteiro Teor 2916684
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2025.
Inteiro Teor 2916685
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2220/2025.
Inteiro Teor 2916686
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2025.
Inteiro Teor 2916687
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2025.
Inteiro Teor 2916688
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2025.
Inteiro Teor 2916689
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1979/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1980/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1989/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2000/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2046/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2048/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2067/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2070/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2071/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2072/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2073/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2084/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2091/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2094/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2100/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2114/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2115/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2116/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2160/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2182/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2210/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2220/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2239/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2025.
Inteiro Teor 2916690
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2303/2025.
Inteiro Teor 2916691
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2025.
Inteiro Teor 2916692
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2328/2025.
Inteiro Teor 2916693
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2352/2025.
Inteiro Teor 2916694
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2025.
Inteiro Teor 2916695
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2025.
Inteiro Teor 2916696
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2364/2025.
Inteiro Teor 2916697
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2025.
Inteiro Teor 2916698
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2025.
Inteiro Teor 2916699
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2384/2025.
Inteiro Teor 2916700
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2025.
Inteiro Teor 2916701
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2408/2025.
Inteiro Teor 2916702
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2025.
Inteiro Teor 2916703
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2025.
Inteiro Teor 2916704
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2025.
Inteiro Teor 2916705
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2461/2025.
Inteiro Teor 2916706
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2025.
Inteiro Teor 2918773
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2025.
Inteiro Teor 2924592
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2025.
Inteiro Teor 2924594
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2254/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2262/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2275/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2303/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2314/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2328/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2352/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2354/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2355/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2364/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2369/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2378/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2384/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2389/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2408/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2411/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2431/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2432/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2461/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2535/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2572/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2640/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2794/2025.
Inteiro Teor 2933107
11/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-2794/2025 à proposição PL-1546/2024.
11/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2302/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024".
Inteiro Teor 2936358
16/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2979130
18/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2979138
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2981547
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2982140
20/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2982292
26/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2985378
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2987014
29/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido REQ 3529/2025.
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2993797
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.546, de 2024, nº 4.863, de 2024, nº 4.942, de 2024, nº 469, de 2025, nº 1.808, de 2025, nº 1.813, de 2025, nº 1.846, de 2025, nº 1.853, de 2025, nº 1.866, de 2025, nº 1.867, de 2025, nº 1.875, de 2025, nº 1.880, de 2025, nº 1.889, de 2025, nº 1.890, de 2025, nº 1.891, de 2025, nº 1.908, de 2025, nº 1.964, de 2025, nº 1.979, de 2025, nº 1.980, de 2025, nº 1.989, de 2025, nº 2.000, de 2025, nº 2.046, de 2025, nº 2.048, de 2025, nº 2.067, de 2025, nº 2.070, de 2025, nº 2.071, de 2025, nº 2.072, de 2025, nº 2.073, de 2025, nº 2.084, de 2025, nº 2.091, de 2025, nº 2.094, de 2025, nº 2.100, de 2025, nº 2.114, de 2025, nº 2.115, de 2025, nº 2.116, de 2025, nº 2.160, de 2025, nº 2.182, de 2025, nº 2.210, de 2025, nº 2.220, de 2025, nº 2.239, de 2025, nº 2.254, de 2025, nº 2.262, de 2025, nº 2.275, de 2025, nº 2.303, de 2025, nº 2.314, de 2025, nº 2.328, de 2025, nº 2.352, de 2025, nº 2.354, de 2025, nº 2.355, de 2025, nº 2.364, de 2025, nº 2.369, de 2025, nº 2.378, de 2025, nº 2.384, de 2025, nº 2.389, de 2025, nº 2.408, de 2025, nº 2.411, de 2025, nº 2.431, de 2025, nº 2.432, de 2025, nº 2.461, de 2025, nº 2.535, de 2025, nº 2.572, de 2025, nº 2.640, de 2025, e nº 2.794, de 2025, bem como dos PL nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, todos na forma do Substitutivo apresentado; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, e de seus apensados em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública, exceto quanto aos Projetos de Lei nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, cuja inadequação financeira e orçamentária é corrigida pelo Substitutivo apresentado, que sanou as desarmonias apontadas no art. 8º do PL nº 2.084, de 2025, que institui Fundo de Reparação Previdenciária, e no art. 1º do PL nº 2.114, de 2025, que anistiava todas as dívidas de empréstimos consignados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.546, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2987014
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nºs 1 a 14 ao PL nº 1.546/2024, principal, e as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL nº 1.846/2025, apensado.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2992990
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º constante do art. 3° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024, com a finalidade de suprimir o dispositivo (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 9° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 15 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 14 (161, II).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 113-A da Lei nº 8213/1991 alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115 da Lei nº 8213/1991, alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1546/2024 (161, II).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado Art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda não comunicada", constante no caput do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º, constante do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário 1 (161, II).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque da Emenda de Plenário 11 (161, II).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115, introduzido na lei 8213/1991, constante do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda EMP 13, apresentado ao PL 1546/2024 (161, II).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
03/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.546-A/2024).
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Inteiro Teor 2992445
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2993412
05/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2993414
12/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1131/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1546/2024 à sanção.
Inteiro Teor 3067458
06/01/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15327/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 9/2026. Razões do veto: DOU 07/01/2026 PÁG 04 COL 01.
8/set
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1546/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

08/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1546/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1546/2024
28/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e à CAS.
28/10/2025
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 11/11/2025, o Requerimento nº 838, de 2025, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
RQS 838/2025
12/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Rogerio Marinho.
12/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogerio Marinho.
Relatório Legislativo
12/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Rogério Marinho, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, a qual apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 167/2025 - PLEN
EMENDA 1 PLEN - PL 1546/2024
P.S 166/2025 - PLEN
13/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 20:05, o Ofício SF nº 1.130, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 281/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1.546, de 2024.
12/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1131 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1131/2025
15/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:38:20, Ofício SF nº 1130, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 281, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:38:20.
Autógrafo - PL 1546/2024
OFSF 1130/2025
MPSF 281/2025
07/01/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15327 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 9 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 06/01/2026.
15/dez
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.327 de 06/01/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

7/jan
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 2/2026

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

07/01/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/01/2026 (pag. 4) a Mensagem nº 9 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.546 de 2024.
08/01/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/01/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2026
Calendário
08/01/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de fevereiro de 2026.
Avulso inicial da matéria
04/03/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.