Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Em tramitação
3/fev
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 155/2026

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

03/02/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 155/2026. O projeto vai à publicação.
PL 155/2026
Avulso inicial da matéria
12/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
12/02/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto