Projeto de Lei n° 1550, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

19/mar

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1550/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.

19/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CDH.

19/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

19/03/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 21/03/2019
Último Dia: 27/03/2019

28/03/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

24/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

21/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

24/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/05/2019.

30/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.; P.S 64/2019 - CDH

04/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

04/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 4 a 10, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.

05/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

17/06/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.

03/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 11-15).; Relatório Legislativo

05/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.

10/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.

10/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, às fls. 20, Of. 14/2020-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.; Ofício; P.S 18/2020 - CAE - Relatório Geral

10/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar.

12/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/03/2020. Perante a CAE.

12/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 14/2020-CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo.

13/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria incluída na pauta da 7ª reunião da CAE, a realizar-se em 17/03/2019, para apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

17/03/2020: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.

15/04/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentada pelo senador Zequinha Marinho, em turno suplementar, a Emenda nº 2-S.; EMENDA 2/S - PL 1550/2019

15/04/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
A matéria é reencaminhada ao relator, Senador Lasier Martins, para análise da emenda oferecida em turno suplementar.

17/05/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório pela aprovação da emenda nº 2-S, oferecida em turno suplementar pelo senador Zequinha Marinho.; Relatório Legislativo

05/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.

10/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Lasier Martins e a comissão aprova a Emenda nº 2-S, oferecida em turno suplementar, com 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Of. 12/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, a aprovação pela comissão da emenda apresentada em turno suplementar.
À SLSF.; P.S 7/2021 - CAE

10/08/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.

10/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2021, da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

10/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/08/2021 a 18/08/2021. Perante a Mesa.

19/08/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

19/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 18 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

19/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 473, de 20/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 1550/2019; OFSF 473/2021

20/ago

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1550/2019

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação

20/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 473/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.550, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".; Inteiro Teor 2060802

20/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1550/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".; Inteiro Teor 2060752

01/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-11068/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2064860

01/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-11068/2018.; Inteiro Teor 1696717

02/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/21 PAG 1472; Inteiro Teor 2088300

02/09/2021: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-134/2019, PL-802/2019, PL-1622/2019, PL-2309/2019, PL-3524/2019, PL-4303/2019, PL-5811/2019, PL-11068/2018 apensadas.

18/11/2021: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

11/05/2022: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).; Inteiro Teor 2174374

11/05/2022: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 1550/2019, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019, 2309/2019, 3912/2021 e 11068/2018, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo ao PL 11068/2018, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2174372

24/05/2022: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2022)

02/06/2022: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2022 a 02/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 1.499/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.550/2019, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.912/2021 faz parte, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.550/2019: CDC, CPD, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2216336

13/12/2022: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

31/01/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Braz, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

23/03/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/04/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 1550/2019, dos PLs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019, 2309/2019, 2866/2022, 3912/2021 e 11068/2018, apensados, com substitutivo, e da Emenda apresentada ao Substitutivo ao apresentado ao PL 11068/2018, apensado.; Inteiro Teor 2261259

19/04/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).; Inteiro Teor 2261259

24/04/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)

03/05/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/05/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

04/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).; Inteiro Teor 2306457

09/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)

14/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, do PL 11068/2018, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 2312128

14/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).; Inteiro Teor 2312128

20/09/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator Jorge Braz

20/09/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).

20/09/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer.

25/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2023, Letra A.

26/09/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD, com as proposições PL-134/2019, PL-802/2019, PL-1622/2019, PL-2309/2019, PL-3524/2019, PL-4303/2019, PL-5811/2019, PL-11068/2018, PL-3912/2021, PL-2866/2022, PL-1025/2023, PL-2625/2023 apensadas.

17/10/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)

18/10/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)

01/11/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/12/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021 e do PL 11068/2018, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.; Inteiro Teor 2370170

05/12/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2370170

12/12/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

19/12/2023: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do REQ n. 70/2023 (Requerimento), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes".; Inteiro Teor 2378987

06/03/2024: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ossesio Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

21/03/2024: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto